Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Descumprimento pela parte autora. Cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Reforma parcial da sentença.

A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo «a quo, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimado, o autor não cumpriu o comando judicial, pleiteando pelo cancelamento da distribuição. De fato, é contraditório obrigar o autor a recolher as custas processuais, pois, se assim fosse, ele teria dado prosseguimento ao feito. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade. Apelação provida