Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência do recolhimento das custas judiciais. Inconformismo da autora. Cabimento. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada da declaração juntada aos autos. Contratação de advogado particular, que, por si só, não tem o condão de demonstrar a capacidade financeira da autora. Presunção relativa que deve prevalecer. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)