Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O ENTENDIMENTO DE ABUSIVIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional proposta pelo autor contra instituição financeira, buscando a modificação de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade em taxa de juros, cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem, prática de venda casada de seguro prestamista e capitalização de juros não pactuada. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem, da venda casada do seguro prestamista e da capitalização de juros mas rejeitou o pleito relativo à taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)