Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Compra e venda de veículo entre particulares - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Sentença parcialmente procedente - Alegação da ré de que houve cerceamento de defesa - Ausência do patrono e de representante em audiência de instrução telepresencial/virtual (online) - Pedido de redesignação de audiência formulado quatro dias depois - Previsão legal de que o pedido deve ser formulado até a abertura do ato - Extemporaneidade - Atestado médico de atendimento odontológico realizado horas antes da abertura da audiência - Impedimento não justificado - Inexistência de nulidade - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte