Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de revisão contratual. Alegação de cobrança de juros excessivos e capitalização mensal indevida. Seguro inválido. Não comprovada a contratação em separado, de forma opcional. Hipótese de venda casada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido