Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 692.0500.5803.2724

1 - TJSP Voto 1015002-55.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recursos Inominados [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Formalização de Empréstimo Consignado Indevido. Relação Bancária. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (3) Devolução de Valores Descontados e Indenização Moral Indevidas. (4) Manutenção do Julgado. Recursos Conhecidos e Não Providos.

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