Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Telefonia. Tutela de urgência parcialmente deferida para impedir a cobrança dos valores impugnados e restabelecer o serviço prestado. Documentação apresentada pelo autor que confere verossimilhança à alegação de que foram inseridas cobranças indevidas nas faturas dos meses de junho a setembro de 2024. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano em razão da relevância do serviço e do risco de negativação no nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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