Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS

(e-CRVsp) - BLOQUEIO CAUTELAR - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA - PRETENSAO AO RESTABELECIMENTO DO RESPECTIVO ACESSO - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte agravante, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal, em dobro, tal como determinado nos autos. 2. Deserção, caracterizada e reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. 4. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, não conhecido... (Continua)