Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de falência. Distribuição à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 4ª e da 10ª RAJs. Nova redistribuição à 1ª Vara Judicial de Cajamar. Possibilidade. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, porém deduzida em ação distribuída antes da sua instalação, a obstar a redistribuição para o juízo especializado. Inteligência do art. 5º da Resolução 868/22 do Órgão Especial do TJSP, e do item II.5 do Comunicado Conjunto 341/23 da Presidência do TJSP e CGJ. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Judicial de Cajamar