Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão de crédito/débito. Alegação de diferença entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas. Pretensão à restituição da diferença. Impossibilidade. Ausência de provas quanto à diferença monetária alegada. Descumprimento do ônus probatório, pela autora, a respeito da cobrança indevida. CPC, art. 373, I. Existência de precedente em sentido análogo na Câmara. Recurso, da autora, improvido