Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 692.2062.8619.7068

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade para custas e emolumentos. Não acolhimento. Adjudicação que não decorre de ato judicial, não sendo ato processual vinculado a provimento jurisdicional, tratando-se de elemento do acordo havido entre as partes. Tecnicamente descabida a postulação, pois o requerimento de gratuidade, nesse caso, deve ser apresentado à serventia extrajudicial. Decisão mantida.  ... ()

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