Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Despesas condominiais. (ii) Insurgência do condomínio autor contra a r. sentença que julgou improcedente o feito. (iii) Irresignação impróspera. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em março/2004. Impossível crer que, em 20 (vinte) anos desde a assinatura do contrato entre a CDHU e o promitente comprador, este nunca tenha se apossado do imóvel - notadamente em se tratando de habitação popular, adquirida por quem normalmente não tem outro lugar para morar e, logo, precisa tomar posse do imóvel para urgente fruição do direito social fundamental à moradia digna. Da mesma forma, impossível crer que, em 20 (vinte) anos desde a assinatura do contrato, o condomínio jamais tenha tomado conhecimento da identidade dos moradores da unidade em questão. (iv) A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo, mais justo, que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. (v) Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)