Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NA norma interna 30-04-00.

Discute-se, in casu, a prescrição incidente à pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da não concessão de «aumentos por mérito (promoções por merecimento) previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras . A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nessa hipótese, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar, e não de alteração do pactuado, incide a prescrição parcial, consoante preconiza a Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404 da SbDI-1), segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, sendo inaplicável, portanto, a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Precedentes . Embargos conhecidos e providos.