Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alegação de existência de indícios de litigância predatória. Matéria que transcende a discussão dos autos, podendo a apelada, se assim entender, efetuar representação contra o Advogado do apelante perante o respectivo órgão de classe, prescindindo de intervenção judicial para tanto.

Preliminar de inépcia. Matéria que, no caso concreto, se confunde com o mérito. Alegação da prescrição da pretensão deduzida. Parcial cabimento. Aplicável o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário. Reconhecida a prescrição da pretensão de revisão dos contratos firmados até 1º de fevereiro de 2013, sendo o feito julgado extinto, em parte, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e dano moral julgada improcedente. Ausência de demonstração da efetiva abusividade das taxas de juros cobrados. Ausente indicação das taxas médias de juros vigentes na época da celebração dos contratos. Ônus que competia à demandante por se tratar de prova do fato constitutivo do seu direito. Hipossuficiência técnica que não a socorre por se tratar de providência simples, estando os dados facilmente acessíveis no site do BACEN. Prova que deveria ter sido produzida antes do encerramento da instrução, não se admitindo sua produção em sede recursal. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Julgado extinto, em parte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de revisão dos contratos firmados até 1º de fevereiro de 2013 e negado provimento à apelação na parte conhecida