Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Vício do serviço verificado nos termos do CDC, art. 14 - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, mantida a devolução de forma simples, como fixada na r. sentença, já autorizada a compensação com eventuais valores comprovadamente creditados a favor do autor por força da avença - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Sucumbência integralmente atribuída ao requerido - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)