Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, §4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Pena-base e segunda fase: acréscimo de 1/5, considerando os maus antecedentes e multirreincidência específica. Manutenção.Regime semiaberto: maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando.Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução.Recurso não provido