Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra o Município de Mauá, insurgindo-se contra decisão que homologou parcialmente o valor devido e determinou a instauração de incidente de liquidação para apuração dos valores dos itens «C e «D da sentença. II. Questão em Discussão: A controvérsia recai sobre a necessidade de liquidação para os valores dos itens «C e «D, com apuração probatória, ao invés de simples cálculos aritméticos, como defende a Agravante. III. Razões de Decidir: A ausência de concordância por parte do Município sobre os valores apresentados e a natureza dos serviços prestados ao ente público justificam a necessidade de rigorosa comprovação das medições e validação dos serviços efetivamente executados. A liquidação com instrução probatória é indispensável para garantir precisão no valor exequendo e atender ao princípio da boa gestão dos recursos públicos. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)