Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência; auto de exibição, apreensão e entrega; imagens da câmera de segurança e laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - alegação de falta de provas da participação do paciente no crime - questão que se confunde com o mérito da causa - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - afirma o impetrante a existência de coação infundada, visto que o nobre promotor de justiça insiste na oitiva de testemunha/vítima não localizada, o que estaria atrasando o feito - excesso de prazo não configurado- criação jurisprudencial, avaliada à luz do princípio da razoabilidade - circunstâncias aptas a autorizar maior dilação temporal - inexistência de desídia da d. Autoridade Impetrada - tentativa de localização da testemunha/vítima - ato essencial para o deslinde do feito e melhor apuração dos fatos - atualmente todas as outras testemunhas já foram ouvidas, faltando somente a oitiva de vítima/testemunha a qual foi recentemente localizada e intimada a depor sobre os fatos na referida audiência de instrução já designada, cujo encerramento avizinha-se - ausência de constrangimento ilegal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)