Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Realização de Procedimento de Exérese com Margem (Quadrantectomia) com Reconstrução Mamária (Pós Quadrantectomia) em virtude de diagnóstico de Lesão Percursora Neoplásica Tumoral - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das cirurgias a ela prescritas para seu tratamento, inclusive a cirurgia plástica posterior, de caráter reparador - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)