Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de baixa de gravame inserido em veículo financiado com garantia de alienação fiduciária por já quitado o financiamento, e indenização por danos morais - Ausência de discussão de cláusulas financeiras do contrato - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)