Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 692.3539.0431.4820

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

-

Irresignação do exequente com relação à decisão que líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada, sem a fixação de honorários. Pedido de fixação de honorários em favor do seu patrono. Não acolhimento. São devidos honorários ao patrono da executada, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2074683-37.2024.8.26.0000, interposto pela PREVI contra a mesma decisão. Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF