Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Verba honorária sucumbencial - Magistrado que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irrazoabilidade - Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente - Presentes, em tese, os pressupostos objetivos indicados no art. 50 do CC - Pertinência do processamento do incidente, com a citação da parte ré, nos termos dos art. 135 e seguintes do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)