Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E DE ABUSIVADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o laudo contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas. Taxas de juros contratadas, no patamar de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, que destoam da taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e na mesma data do entabulado entre as partes, que representa 2,06% ao mês e 28,08% ao ano, razão pela qual há de ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios contratuais. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Devolução simples dos valores declarados abusivos, autorizada compensação com eventual saldo devedor em aberto do financiamento. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)