Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do réu, pleiteando a total improcedência - Descabimento - Existência e legitimidade do débito não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da cobrança - Ausência de demonstração - Declaração de inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida - Anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais - Insurgência da autora, postulando a reparação por danos morais - Não cabimento - Existência de restrição anterior em nome do demandante - Abalo de crédito não configurado no caso - Súmula 385 do E. STJ - Dano moral corretamente afastado - Sentença mantida - Ambos recursos improvidos