Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/c danos materiais, multa contratual e lucros cessantes. Contrato de permuta de imóveis. Réu que não consta ser beneficiário da gratuidade processual, mas não efetivou o preparo do recurso. Oportunidade concedida a tanto não atendida. Deserção caracterizada, com majoração da verba honorária. Recurso não conhecido