Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Sentença reformada, neste aspecto - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples mantida a respeito da tarifa de avaliação do bem - Sucumbência mínima do réu reconhecida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)