Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 692.4228.6350.4292

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Requisitos presentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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