Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ART. 794 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo de previdência privada em nome do falecido, determinando, no entanto, o depósito judicial dos valores. As recorrentes sustentam que o saldo deve ser transferido diretamente aos herdeiros legais, mormente, em se tratando de previdência privada fechada, de natureza securitária, que não se sujeita ao inventário. ... (Continua)