Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Envio do cartão à residência da autora sem solicitação prévia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de indenização por dano moral - Inadmissibilidade, no caso em concreto, pois nenhuma repercussão negativa resultou à autora - Pressuposição do dano como conditio sine qua non para configuração de indenização - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... ()
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