Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)