Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.
Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()
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