Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de cancelamento de contrato de empréstimo. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requer o cancelamento do cartão ou a modificação para a modalidade empréstimo. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura sequer impugnada pela autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)