Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Aquisição de produto impróprio para consumo. Refrigerante com fragmentos plásticos. Demanda proposta contra a fabricante Coca-Cola. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: Caso de defeito no produto e não somente vício, porquanto causador de dano. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais in re ipsa decorrentes da exposição do consumidor a produto impróprio para o consumo, submetendo-o a situação de risco. Precedente emanado do C. STJ Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor proporcional e razoável, além de estar em consonância com a média indenizatória deste E. Tribunal. Sentença reformada. Ônus sucumbencial carreado à parte requerida. RECURSO PROVIDO... (Continua)