Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Recursos bilaterais. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pela proprietária do imóvel e justa causa para a incursão dos agentes públicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime descrito na Lei 11.343/06, art. 34. Impossibilidade. Absorção pela figura estampada no caput do art. 33. Apreensão do tóxico (cocaína) e dos maquinários destinados à preparação de drogas (balança de precisão, liquidificadores e prensa) no mesmo contexto fático. Precedentes dos Tribunais Superiores. Dosimetria. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico, com o consequente redimensionamento das penas. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)