Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico - Tortura caracterizada pelo fato de o ofendido ter sido amarrado, e pelas variadas agressões, visando que confessasse um «crime - Vítima Luana ameaçada por Bruno e Tamires após presenciar todo o contexto fático, e, também, em dia posterior - Ofendida que jamais foi encontrada e que não mais manteve contato com o ofendido - Múltiplas qualificadoras que podem ser utilizadas, validamente, na fase inicial da dosimetria - Precedente - Pena-base já lançada favoravelmente ao acusado - Tentativa, no que tange ao delito cometido contra a vida, observado o iter criminis, que deve ter pontual reparo, assim agora fixada no patamar mínimo de 1/3, com repercussão nas penas impostas - Várias lesões - Período de internação - Agressões somente cessadas após o ofendido «desfalecer - Iter criminis que se aproximou da consumação - Concurso material caracterizado - Delitos cometidos em sequência, porém em contextos diversos, e de espécies diferentes - Regime inicial fechado, pela necessidade, ante o montante das reprimendas - Prisão preventiva que deve ser preservada, unicamente no que tange ao acusado Bruno - Circunstâncias pessoais desfavoráveis que denotam que a ordem pública merece resguardo, visando evitar a reiteração delitiva - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)