Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de o cumprimento prosseguir tão somente em face do crédito da parte, beneficiária da gratuidade, nos termos da Lei 17.785/2023, determinando, ainda, que a execução prossiga tão somente neste incidente, não se justificando a tramitação paralela de dois cumprimentos de sentença em face dos mesmos réus - Improcedência do inconformismo - Legitimidade concorrente entre autora da ação e advogado para execução dos honorários - Todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Descabimento de instauração de dois cumprimentos de sentença - Prosseguimento tão somente deste incidente - Ausência de prejuízo - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.