Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de rescindir v. acórdão que condenou a TIM S/A a demolir estação de rádio base - ERB de telefonia celular, instalada na cobertura de edifício, sob o fundamento de que a Lei Estadual 10.995/2001, que respaldou a decisão, foi, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADIN 3.110/SP) - No entanto, há inobservância às posturas municipais - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.