Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.... ()
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