Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Contagem do prazo a partir do pedido de habilitação nos autos, formulado pelo patrono regularmente constituído pela recorrente - Intempestividade declarada- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)