Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. A titular de conta bancária alega bloqueio indevido de valor pela instituição financeira em cumprimento de sentença. Sentença julgou improcedente o pedido adotando a premissa do uso da funcionalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão. Verificar a regularidade do bloqueio realizado pela instituição financeira. III. Razões de decidir: 1. A funcionalidade de repetição automática das ordens de bloqueio («teimosinha) não estava implementada na data do bloqueio, mas a ordem foi cumprida corretamente no dia seguinte à sua transmissão, conforme os mecanismos do SISBAJUD. 2. A autora não informou no cumprimento de sentença o bloqueio sofrido para que o magistrado pudesse reiterar a ordem e a instituição financeira ter a oportunidade de informar ao sistema a real situação. 3. A conduta da ré foi de cumprimento de decisão judicial, sem qualquer ilicitude. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)