Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores de investimentos, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo improvido