Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Realização de cirurgia - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Tema 793 do STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido