Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. CDHU. Alegação de imunidade recíproca. Irresignação da executada. Cabimento. Imunidade tributária pode ser arguida em exceção de pré-executividade por não exigir dilação probatória. Precedente do STJ. Teoria da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)