Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO.
Inexistência de relação jurídica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor. Publicação na imprensa oficial em 12/09/2024. Recurso interposto somente em 07/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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