Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Consórcio - Alegação do autor de vício de consentimento por ter aderido ao plano de consórcio acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Inadmissibilidade - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Existência de cláusulas contratuais claras e expressas discriminando o negócio jurídico firmado - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)