Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora ou, subsidiariamente, diferimento do recolhimento ao final do processo - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Pedido formulado pela agravada para condenação da agravante em litigância de má-fé - Pretensão rechaçada diante da ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 80, o qual possui rol taxativo e a situação fática extraída dos autos não se enquadra em nenhum dos seus incisos, já que a agravante deduziu suas alegações nos limites previstos pela legislação processual e em regular exercício de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.