Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JARINU.

Ação popular. Pregão Eletrônico. Pretensão de suspensão do certame em razão de risco de lesão ao erário por indevida restrição à competitividade. Liminar deferida. Ausência de requisitos legais. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Busca de contratação mais vantajosa (Art. 11, I da Lei 14.133/21). Ausência de elementos de fato que apontem, a princípio, para a restrição da competição. Ausência de demonstração de lesão. Desequilíbrio entre logística e custos não demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)