Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS -
Prisão preventiva. Necessidade. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública. Presunção de usuário é relativa. Decisão devidamente motivada. - ORDEM DENEGADA... ()
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