Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NA ESFERA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC - ENUNCIADO 45 DO CEJ - PRELIMINAR AFASTADA

INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA POR VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$20.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID