Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CONTRATO REGULAR E COM CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.